HC 624872 - ACORDAO

HC 624872 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inapropriada a substituição por medidas cautelares e não estando demonstrado excesso de prazo ou procrastinação pelas autoridades.

Parties
Paciente: ALDAIR NASCIMENTO DE ARAÚJO; Paciente: JULIO CESAR PEREIRA DE MELO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Excesso De Prazo, Princípio Da Colegialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Processo Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Excesso De Prazo Princípio Da Colegialidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

ALDAIR NASCIMENTO DE ARAÚJO

Paciente

JULIO CESAR PEREIRA DE MELO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental Desprovido

Legal Issues

  1. 1 violação do princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (arts. 312, 313 e 315 do CPP)
  3. 3 substituição por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática foi legítima e a manutenção da prisão preventiva foi adequadamente fundamentada em elementos concretos que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, tornando inapropriada a substituição por medidas cautelares e não estando demonstrado excesso de prazo ou procrastinação pelas autoridades.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manutenção da prisão preventiva dos pacientes, nos termos fundamentados pelo Tribunal a quo e pelo juízo de primeiro grau.