HC 663322 - DECISAO

HC 663322 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva demonstrado, inclusive por três prisões em flagrante em aproximadamente três meses, e registros criminais), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: GLAYKON NOYRAN DAMASIO; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento; Exame Reservado Do Mérito E Manutenção Da Prisão Preventiva
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Reiteracão Delitiva
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Reiteracão Delitiva

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Parties

GLAYKON NOYRAN DAMASIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso / Decisão De Não Conhecimento; Exame Reservado Do Mérito E Manutenção Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação/manutenção da prisão preventiva
  2. 2 adequação e insuficiência de medidas cautelares alternativas previstas no art. 319 do CPP
  3. 3 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso (regimental)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso; subsidiariamente, ao analisar o mérito, concluo que a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos (risco de reiteração delitiva demonstrado, inclusive por três prisões em flagrante em aproximadamente três meses, e registros criminais), atendendo aos requisitos do art. 312 do CPP, e que as medidas cautelares alternativas seriam inadequadas para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se