RHC 143609 - ACORDAO

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Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e reincidência específica, as circunstâncias fáticas (furto qualificado sem violência ou grave ameaça, ausência de vínculo com organização criminosa) e o contexto da pandemia autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento noturno e nos dias de folga, sem prejuízo de outras medidas pelo juízo de primeiro grau.

Parties
Recorrente: BRUNO BRANDÃO OLIVEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso ordinário provido em parte
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Furto Qualificado, Reincidência Específica, Monitoramento Eletrônico, Recolhimento Noturno, Pandemia Covid 19
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Furto Qualificado Reincidência Específica Monitoramento Eletrônico Recolhimento Noturno Pandemia Covid 19

Case Brief

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Parties

BRUNO BRANDÃO OLIVEIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Acórdão Da Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 requisitos para prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação da custódia cautelar
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Embora a prisão preventiva estivesse fundamentada na garantia da ordem pública em razão da reiteração delitiva e reincidência específica, as circunstâncias fáticas (furto qualificado sem violência ou grave ameaça, ausência de vínculo com organização criminosa) e o contexto da pandemia autorizam a substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas previstas no art. 319 do CPP, notadamente o uso de tornozeleira eletrônica e o recolhimento noturno e nos dias de folga, sem prejuízo de outras medidas pelo juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Recurso ordinário provido em parte

Orders

  • Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares, entre elas o uso de tornozeleira eletrônica
  • Recolhimento noturno e nos dias de folga