HC 576706 - ACORDAO

HC 576706 - ACORDAO

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substitutivo de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade: as decisões de manutenção da prisão preventiva foram motivadas com referência ao decreto original (liderança em organização criminosa, reincidência e gravidade concreta), a legalidade da custódia já fora confirmada no AgRg no RHC 109.472/RS, e a alegação de excesso de prazo não prospera diante da complexidade do feito e das diligências pendentes, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: CASSIO ALVES DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico
Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico

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Parties

CASSIO ALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 fundamentação das decisões de manutenção da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP)
  3. 3 legalidade da prisão preventiva já apreciada em AgRg no RHC 109.472/RS

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque o remédio é inadequado como substitutivo de recurso ordinário e não se verifica flagrante ilegalidade: as decisões de manutenção da prisão preventiva foram motivadas com referência ao decreto original (liderança em organização criminosa, reincidência e gravidade concreta), a legalidade da custódia já fora confirmada no AgRg no RHC 109.472/RS, e a alegação de excesso de prazo não prospera diante da complexidade do feito e das diligências pendentes, de modo que não há manifesto constrangimento ilegal.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido