RHC 140336 - DECISAO

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O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência processual: o paciente foi posto em liberdade em virtude de sentença que lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade e os alvarás de soltura foram cumpridos, tornando insuscetíveis de apreciação no writ questões relativas a nulidade de provas e trancamento de denúncia, as quais devem ser manejadas em recurso apelativo ao Tribunal a quo; fundamento jurídico expresso no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: CRISTIAN DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal; Juízo De Origem: Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José/SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ
Outcome
recurso em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Preparado, Nulidade De Provas, Trancamento De Denúncia, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Presunção De Inocência, Recursos
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Flagrante Preparado Nulidade De Provas Trancamento De Denúncia Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +2 more

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Parties

CRISTIAN DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José/SC

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário Em Habeas Corpus Interposto Ao STJ

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade/ilicitude das provas por suposto flagrante preparado
  2. 2 pedido de trancamento parcial da denúncia (fato 5) por inépcia ou inexistência do crime (art. 17 CP)
  3. 3 manutenção da prisão preventiva e possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado por perda de objeto em razão da superveniência processual: o paciente foi posto em liberdade em virtude de sentença que lhe assegurou o direito de recorrer em liberdade e os alvarás de soltura foram cumpridos, tornando insuscetíveis de apreciação no writ questões relativas a nulidade de provas e trancamento de denúncia, as quais devem ser manejadas em recurso apelativo ao Tribunal a quo; fundamento jurídico expresso no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Com base no art. 34, inciso XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, julgo prejudicado o presente recurso em habeas corpus.
  • Intimem-se.