RHC 145473 - DECISAO

RHC 145473 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento com base na reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP), na manutenção dos fundamentos do decreto prisional já apreciados em habeas corpus anteriores, e na impossibilidade de reconhecer excesso de prazo enquanto o paciente esteve foragido, consoante precedentes e parecer ministerial favorável à manutenção da custódia.

Parties
Recorrente: ROBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Reavaliação Do Decreto Preventivo (art. 316 Cpp), Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Da Decisão Que Decretou a Prisão
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Reavaliação Do Decreto Preventivo (art. 316 Cpp) Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Da Decisão Que Decretou a Prisão

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Parties

ROBERTO OLIVEIRA DE AZEVEDO MAIA NETO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e existência dos requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 ausência de reavaliação nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 excesso de prazo da custódia cautelar diante da condição de foragido

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento com base na reavaliação da prisão preventiva (art. 316, parágrafo único, CPP), na manutenção dos fundamentos do decreto prisional já apreciados em habeas corpus anteriores, e na impossibilidade de reconhecer excesso de prazo enquanto o paciente esteve foragido, consoante precedentes e parecer ministerial favorável à manutenção da custódia.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • P.I.