HC 657989 - DECISAO

HC 657989 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos fáticos (declaração da vítima sobre perseguição e descumprimento das medidas protetivas) e jurídicos (risco à ordem pública e à integridade da vítima, insuficiência das medidas protetivas), estando presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Parties
Paciente: EMERSON JOSE SILVERIO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.034243-2/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Lei Maria Da Penha, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Habeas Corpus, Fumus Commissi Delicti, Periculum Libertatis
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Lei Maria Da Penha Fundamentação Da Prisão Cautelar Habeas Corpus +2 more

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Parties

EMERSON JOSE SILVERIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (HC n. 1.0000.21.034243-2/000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Em Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada pelo descumprimento de medidas protetivas
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto de prisão preventiva
  3. 3 limites do habeas corpus quanto ao revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos fáticos (declaração da vítima sobre perseguição e descumprimento das medidas protetivas) e jurídicos (risco à ordem pública e à integridade da vítima, insuficiência das medidas protetivas), estando presentes os requisitos do art. 312 e do art. 313, III, do CPP; ademais, o habeas corpus não comporta revolvimento do conjunto fático-probatório.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.