HC 669222 - DECISAO

HC 669222 - DECISAO

O STJ indefere liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada pelo Tribunal Superior enquanto não examinada pelo Tribunal de origem e por não verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Parties
Paciente: LUCAS MATHEUS DE LIMA DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Em Sede De Liminar (indefirida)
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante Ilegalidade, Súmula 691/stf, Art. 33 Da Lei N. 11.343/06
Processo Penal Habeas Corpus Direito Penal Prisão Preventiva Flagrante Ilegalidade Súmula 691/stf Art. 33 Da Lei N. 11.343/06

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Parties

LUCAS MATHEUS DE LIMA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Em Sede De Liminar (indefirida)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus contra indeferimento de pedido liminar em outro writ
  2. 2 verificação de flagrante ilegalidade
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O STJ indefere liminarmente o habeas corpus por entender que a matéria não pode ser apreciada pelo Tribunal Superior enquanto não examinada pelo Tribunal de origem e por não verificar, em juízo sumário, flagrante ilegalidade que autorizasse afastar a Súmula 691/STF.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.