HC 668780 - DECISAO

HC 668780 - DECISAO

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a questão sobre excesso de prazo deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e permitir análise concreta segundo razoabilidade e proporcionalidade.

Parties
Paciente: SAMUEL LAUREANO DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2103664-81.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Pronúncia, Cabimento De Liminar Em Habeas Corpus, Súmula 691/stf, Risco De Contágio Por Covid 19, Resolução N.62/2020 Do CNJ
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Parties

SAMUEL LAUREANO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2103664-81.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus perante esta Corte contra indeferimento de liminar
  2. 2 alegação de excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 aplicação da Resolução n.62/2020 do CNJ em casos de custódia durante a pandemia

Ratio Decidendi

Indeferiu-se a liminar por aplicação da Súmula 691/STF: não é cabível habeas corpus nesta Corte contra indeferimento de liminar no Tribunal de origem, salvo flagrante ilegalidade, não demonstrada; a questão sobre excesso de prazo deve ser aprofundada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância e permitir análise concreta segundo razoabilidade e proporcionalidade.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.