RHC 147854 - DECISAO

RHC 147854 - DECISAO

A reconversão da prisão domiciliar em preventiva foi adequada e devidamente motivada diante do novo fato delituoso e do descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Parties
Paciente: LUANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado da Bahia; Interveniente (manifestação Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares, Reconversão Da Prisão Domiciliar
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Reconversão Da Prisão Domiciliar

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Parties

LUANA APARECIDA FERREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente (manifestação Nos Autos)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por decretar-se ex officio
  2. 2 cabimento da reconversão da prisão domiciliar em preventiva
  3. 3 requisitos legais do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

A reconversão da prisão domiciliar em preventiva foi adequada e devidamente motivada diante do novo fato delituoso e do descumprimento das condições impostas à prisão domiciliar, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e justificando a manutenção da custódia cautelar; assim, não há constrangimento ilegal a ser reparado pelo habeas corpus, motivo pelo qual se nega provimento ao recurso ordinário.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.