HC 657975 - DECISAO

HC 657975 - DECISAO

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ; a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (21,92g de cocaína) e das circunstâncias do caso, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: KELLY FRANSCIELI COLAVITE FOGANHOLO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2054328-11.2021.8.26.0000); Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Requisitos Da Custódia Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Requisitos Da Custódia Cautelar Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

KELLY FRANSCIELI COLAVITE FOGANHOLO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2054328-11.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base na quantidade e natureza de entorpecentes apreendidos
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se reconheceu a existência de flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício pelo STJ; a manutenção da prisão preventiva mostrou-se justificada pelo preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, em razão da quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos (21,92g de cocaína) e das circunstâncias do caso, motivo pelo qual o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.