HC 669251 - DECISAO

HC 669251 - DECISAO

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental para exaurir a instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo STJ; ademais, não há ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a decisão de origem expôs fundamentos fáticos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis (documento falso, fuga, rompimento de tornozeleira, histórico delitivo e riscos à ordem pública e à instrução criminal), justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Proença; Relatora: Desembargadora Relatora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Exaurimento Da Instância, Documento De Identidade Falso, Fuga, Conversão De Flagrante Em Preventiva
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Parties

Luiz Fernando Proença

Paciente

Desembargadora Relatora

Relatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Impetração Contra Decisão Monocrática; Petição Inicial Indeferida Liminarmente (art. 210 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus perante o STJ quando a decisão impugnada é monocrática e a instância antecedente não foi exaurida
  2. 2 Existência de constrangimento ilegal na conversão da prisão em flagrante em preventiva
  3. 3 Demonstração dos requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal (fumus comissi delicti e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

O writ foi indeferido liminarmente porque foi impetrado contra decisão monocrática sem que tivesse sido interposto agravo regimental para exaurir a instância antecedente, o que impede o conhecimento pelo STJ; ademais, não há ilegalidade manifesta na conversão da prisão em flagrante em preventiva, pois a decisão de origem expôs fundamentos fáticos que evidenciam fumus comissi delicti e periculum libertatis (documento falso, fuga, rompimento de tornozeleira, histórico delitivo e riscos à ordem pública e à instrução criminal), justificando a manutenção da segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indeferimento liminar da petição inicial (art. 210 do RISTJ)
  • Publique-se