HC 646318 - DECISAO

HC 646318 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia conforme o art. 8º da Recomendação CNJ n. 62/2020, a defesa teve oportunidade de se manifestar antes da conversão, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de aproximadamente 3,129 kg de maconha, demonstrando risco à ordem pública e necessidade da medida cautelar (arts. 282 e 312 CPP).

Parties
Paciente: GABRIEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Tráfico De Drogas, Quantidade De Entorpecente, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Audiência De Custódia Tráfico De Drogas Quantidade De Entorpecente Recomendação CNJ N. 62/2020

Case Brief

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Parties

GABRIEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 nulidade por não realização da audiência de custódia no prazo legal
  3. 3 valoração da quantidade de droga como indicadora de gravidade concreta e risco à ordem pública

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não se verificou constrangimento ilegal: a não realização da audiência de custódia foi justificada pelo contexto da pandemia conforme o art. 8º da Recomendação CNJ n. 62/2020, a defesa teve oportunidade de se manifestar antes da conversão, e a manutenção da prisão preventiva está fundamentada na gravidade concreta do delito evidenciada pela apreensão de aproximadamente 3,129 kg de maconha, demonstrando risco à ordem pública e necessidade da medida cautelar (arts. 282 e 312 CPP).

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.