HC 652792 - DECISAO

HC 652792 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), além de que a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da prisão sem demonstração dos requisitos exigidos.

Parties
Paciente: RAFAEL DE SOUZA LAURIUTI; Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico Ilícito De Drogas, Flagrante Constrangimento Ilegal, Recomendação CNJ N. 62/2020, Reexame De Provas Em Habeas Corpus, Requisitos Do Art. 312 Do CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico Ilícito De Drogas Flagrante Constrangimento Ilegal Recomendação CNJ N. 62/2020 Reexame De Provas Em Habeas Corpus Requisitos Do Art. 312 Do CPP

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Parties

RAFAEL DE SOUZA LAURIUTI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva fundada na garantia da ordem pública
  2. 2 possibilidade de revisão de fatos e provas via habeas corpus
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 em casos de custódia

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se constatou flagrante constrangimento ilegal e a manutenção da prisão preventiva está devidamente fundamentada em elementos concretos (art. 312 do CPP), além de que a modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória, procedimento vedado na estreita via do habeas corpus; a Recomendação CNJ n. 62/2020 não autoriza relaxamento automático da prisão sem demonstração dos requisitos exigidos.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.