RHC 132408 - DECISAO

RHC 132408 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite nesta Corte (mesmo decreto prisional e mesmo pedido), aplicando-se a jurisprudência do STJ e a previsão normativa que autoriza o julgamento monocrático quando verificada a reiteração de pedidos; a matéria deverá ser apreciada no recurso próprio já processado.

Parties
Recorrente: EZEQUIEL MARTINS DE DEUS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Medidas Cautelares, Reiteração De Pedidos
Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Medidas Cautelares Reiteração De Pedidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

EZEQUIEL MARTINS DE DEUS

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 portador de doença imunodepressora (hanseníase) e risco de contágio por COVID-19
  3. 3 pedido de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso por se tratar de mera reiteração de pedido idêntico já em trâmite nesta Corte (mesmo decreto prisional e mesmo pedido), aplicando-se a jurisprudência do STJ e a previsão normativa que autoriza o julgamento monocrático quando verificada a reiteração de pedidos; a matéria deverá ser apreciada no recurso próprio já processado.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso.
  • Publique-se.