RHC 148008 - DECISAO

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O recurso foi conhecido e negado provimento porque o tribunal entendeu que a permanência da custódia cautelar não configurou excesso de prazo injustificado, estando justificada pela complexidade do caso, pela pluralidade de réus, pelo aditamento da denúncia e pela necessidade de atos processuais (cartas precatórias, buscas e demais diligências), aplicando-se o juízo de razoabilidade e a jurisprudência do STJ; registrou-se, porém, a recomendação de revisão periódica da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Parties
Recorrente: ANDRESA ALVES DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Negado Provimento)
Outcome
conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Duração Razoável Do Processo, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas
Penal Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Duração Razoável Do Processo Medidas Cautelares Organização Criminosa +1 more

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Parties

ANDRESA ALVES DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido (conhecido E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo para formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 compatibilização da duração razoável do processo com o devido processo legal e ampla defesa

Ratio Decidendi

O recurso foi conhecido e negado provimento porque o tribunal entendeu que a permanência da custódia cautelar não configurou excesso de prazo injustificado, estando justificada pela complexidade do caso, pela pluralidade de réus, pelo aditamento da denúncia e pela necessidade de atos processuais (cartas precatórias, buscas e demais diligências), aplicando-se o juízo de razoabilidade e a jurisprudência do STJ; registrou-se, porém, a recomendação de revisão periódica da manutenção da prisão nos termos do art. 316 do CPP.

Court Disposition

conheço e nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que revise a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.
  • Intimem-se.