HC 666114 - DECISAO

HC 666114 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício. As decisões de primeiro e segundo grau demonstraram fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, ameaça a testemunhas, reincidência), inexistindo fatos novos que justificassem a soltura; ademais, a obrigação de reavaliar a prisão a cada 90 dias cabe ao órgão que decretou a medida e cessa com a prolação da sentença e a atuação prevista no §1º do art. 387 do CPP; por fim, a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES DE SOUZA; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Parte Interventora/ministerio Publico: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade, Regime Semiaberto, Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp), Art. 312 CPP
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade Regime Semiaberto Reavaliação Periódica Da Custódia (art. 316 Cpp) Art. 312 CPP

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Parties

PAULO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Tribunal a Quo

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parte Interventora/ministerio Publico

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto fixado na sentença e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para negativa do direito de apelar em liberdade com base no art.312 do CPP
  3. 3 obrigação de reavaliação da prisão preventiva a cada 90 dias (art.316, parágrafo único) e seu alcance após a sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se evidenciou flagrante ilegalidade capaz de autorizar a concessão da ordem de ofício. As decisões de primeiro e segundo grau demonstraram fundamentação concreta para a decretação e manutenção da prisão preventiva (gravidade concreta, ameaça a testemunhas, reincidência), inexistindo fatos novos que justificassem a soltura; ademais, a obrigação de reavaliar a prisão a cada 90 dias cabe ao órgão que decretou a medida e cessa com a prolação da sentença e a atuação prevista no §1º do art. 387 do CPP; por fim, a via eleita não é adequada para substituir recurso próprio.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada)

Orders

  • Indeferida a liminar
  • Publique-se