RHC 145457 - DECISAO

RHC 145457 - DECISAO

O Tribunal entendeu que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do recorrente possui fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (descrição pormenorizada da conduta na denúncia, interceptações autorizadas e relatórios, e indicação de atuação em organização criminosa violenta), não se verificando inépcia da denúncia nem cerceamento de defesa material, e que a via do habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar indícios; por isso, concluiu pela manutenção da custódia cautelar e negou provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: ROMULO DE MORAIS CARVALHO; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão Judicial, Inépcia Da Denúncia, Interceptação Telefônica, Cerceamento De Defesa, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Impossibilidade De Dilação Probatória No Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Judicial Inépcia Da Denúncia Interceptação Telefônica Cerceamento De Defesa +3 more

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Parties

ROMULO DE MORAIS CARVALHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação idônea para decretação da prisão preventiva
  2. 2 inépcia da denúncia e ausência de indícios de autoria
  3. 3 alegada ilegalidade por impossibilidade de acesso a peças sigilosas (cerceamento de defesa)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que a decisão que decretou e manteve a prisão preventiva do recorrente possui fundamentação idônea em elementos concretos constantes dos autos (descrição pormenorizada da conduta na denúncia, interceptações autorizadas e relatórios, e indicação de atuação em organização criminosa violenta), não se verificando inépcia da denúncia nem cerceamento de defesa material, e que a via do habeas corpus não admite dilação probatória para reexaminar indícios; por isso, concluiu pela manutenção da custódia cautelar e negou provimento ao recurso.

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
  • P.I.