HC 585658 - DECISAO

HC 585658 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por reiteração de pedidos idênticos já apreciados por esta Corte (impossibilidade de reiteração/supressão de instância) e por não haver demonstração de constrangimento ilegal ou risco concreto e contemporâneo que justificasse a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar; além disso, o pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III, do CPP não foi deduzido perante o Tribunal a quo, impedindo seu exame nesta Corte.

Parties
Paciente: RAFAEL FERNANDES MIRANDA; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática); Pedido Liminar Indeferido
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Recomendação CNJ 62/20, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Recomendação CNJ 62/20 Pandemia De COVID 19

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Parties

RAFAEL FERNANDES MIRANDA

Paciente

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática); Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Revogação da prisão preventiva em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas ou prisão domiciliar
  3. 3 Reiteração de pedido e impossibilidade de conhecimento por supressão de instância

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por reiteração de pedidos idênticos já apreciados por esta Corte (impossibilidade de reiteração/supressão de instância) e por não haver demonstração de constrangimento ilegal ou risco concreto e contemporâneo que justificasse a revogação da prisão preventiva ou a concessão de prisão domiciliar; além disso, o pedido de prisão domiciliar com fundamento no art. 318, III, do CPP não foi deduzido perante o Tribunal a quo, impedindo seu exame nesta Corte.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus impetrado
  • Publique-se