RHC 147699 - DECISAO

RHC 147699 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, no modus operandi (lesões múltiplas com arma branca em transporte público) e no risco à ordem pública, elementos concretos que autorizam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; tendo em vista a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, não é possível acolher a tese de legítima defesa, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão quando presentes motivos objetivos que a justificam; portanto, o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: CELSO DIAS PEREIRA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Legítima Defesa, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Legítima Defesa Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Reexame Fático Probatório

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Parties

CELSO DIAS PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 possibilidade de reconhecimento de legítima defesa vs. vedação ao reexame fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 adequação de medidas cautelares diversas (art. 282 do CPP)

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi devidamente fundamentada na gravidade concreta dos delitos, no modus operandi (lesões múltiplas com arma branca em transporte público) e no risco à ordem pública, elementos concretos que autorizam a segregação cautelar nos termos do art. 312 do CPP; tendo em vista a vedação ao reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus, não é possível acolher a tese de legítima defesa, e as condições pessoais favoráveis do paciente não são suficientes para afastar a prisão quando presentes motivos objetivos que a justificam; portanto, o recurso é conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso e, nessa parte, nego-lhe provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.