HC 669672 - DECISAO

HC 669672 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido ataca indeferimento de liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, não havendo, na análise sumária, flagrante ilegalidade a justificar o afastamento do óbice sumular, sobretudo quando a matéria invoca questões de mérito probatório e de competência que demandam exame colegiado e manifestação do Ministério Público; assim, por fundamento procedimental e de impedimento sumular, nega-se o processamento com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: ANDRE LUIS DA COSTA LOPES; Autoridade Coatora: Colegiado de Juízes de Direito da "Vara de Delitos de Organizações Criminosas", da Comarca de Fortaleza/CE; Autoridade Coatora: Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz/CE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido
Outcome
Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Competência Do Tribunal Do Júri, Súmula 691/stf, Medida Liminar Em Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Competência Jurisdicional Prisão Preventiva Competência Do Tribunal Do Júri Súmula 691/stf Medida Liminar Em Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

ANDRE LUIS DA COSTA LOPES

Paciente

Colegiado de Juízes de Direito da "Vara de Delitos de Organizações Criminosas", da Comarca de Fortaleza/CE

Autoridade Coatora

Juízo de Direito da 1ª Vara da Comarca de Aquiraz/CE

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Processamento Indeferido

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 691/STF a habeas corpus impetrado contra indeferimento de liminar por Relator
  2. 2 Competência para julgamento de ação penal (Tribunal do Júri versus Colegiado)
  3. 3 Possível flagrante ilegalidade na decretação/manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o processamento do habeas corpus porque o pedido ataca indeferimento de liminar, hipótese abrangida pela Súmula 691/STF, não havendo, na análise sumária, flagrante ilegalidade a justificar o afastamento do óbice sumular, sobretudo quando a matéria invoca questões de mérito probatório e de competência que demandam exame colegiado e manifestação do Ministério Público; assim, por fundamento procedimental e de impedimento sumular, nega-se o processamento com fundamento nos arts. 34, XX, e 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o processamento do presente writ.

Orders

  • Indefiro liminarmente o processamento do presente writ, com fulcro no art. 34, inciso XX, e art. 210, ambos do RISTJ.