HC 668762 - DECISAO

HC 668762 - DECISAO

Houve indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 2.600 gramas de maconha, balança de precisão e investigação de transporte/distribuição), justificando a preservação da ordem pública e da instrução criminal; além disso, não foi demonstrado que o paciente pertence a grupo de risco nem apresenta comorbidades nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, de modo que não se revela manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Parties
Impetrante (advogada): Renata Aparecida Giocondo; Paciente: ENDRIGO MATTOZO BERNARDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefere Liminarmente O Pedido
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico De Drogas, Pandemia Covid 19, Recomendação CNJ 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Tráfico De Drogas Pandemia Covid 19 Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

Renata Aparecida Giocondo

Impetrante (advogada)

ENDRIGO MATTOZO BERNARDES DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indefere Liminarmente O Pedido

Legal Issues

  1. 1 ausência/pertinência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva
  2. 2 suficiência da fundamentação do decreto prisional
  3. 3 substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

Houve indicação de fundamentos concretos para a custódia cautelar (prova da materialidade e indícios de autoria, apreensão de 2.600 gramas de maconha, balança de precisão e investigação de transporte/distribuição), justificando a preservação da ordem pública e da instrução criminal; além disso, não foi demonstrado que o paciente pertence a grupo de risco nem apresenta comorbidades nos termos da Recomendação 62/2020 do CNJ, de modo que não se revela manifesta ilegalidade na decretação da prisão preventiva, razão pela qual o pedido liminar foi indeferido.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Publique-se