RHC 140038 - DECISAO

RHC 140038 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do Recurso em Habeas corpus n. 138294-AL, já autuado e provido anteriormente, e porque, no exame de mérito do acórdão precedente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva era justificada pelas circunstâncias do caso (gravidade, risco de reiteração, ameaças, necessidade de carta precatória) e o prazo de custódia (aprox. 12 meses) não foi considerado desproporcional.

Parties
Vítima: Emille Jacielle da Silva Souza; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Lei Maria Da Penha, Audiência Virtual, Carta Precatória
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Lei Maria Da Penha Audiência Virtual Carta Precatória

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

Emille Jacielle da Silva Souza

Vítima

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na instrução
  2. 2 necessidade da prisão preventiva como garantia da ordem pública e conveniência da instrução
  3. 3 necessidade de expedição de carta precatória

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por ser mera reiteração do Recurso em Habeas corpus n. 138294-AL, já autuado e provido anteriormente, e porque, no exame de mérito do acórdão precedente, verificou-se que a manutenção da prisão preventiva era justificada pelas circunstâncias do caso (gravidade, risco de reiteração, ameaças, necessidade de carta precatória) e o prazo de custódia (aprox. 12 meses) não foi considerado desproporcional.

Court Disposition

não conheço do recurso em habeas corpus

Orders

  • Habeas corpus denegado (consta na ementa)
  • Concessão de ofício para determinar avaliação da possibilidade de realização de audiência virtual conforme Resolução nº 19/2020, §8 do art.4