HC 663806 - DECISAO

HC 663806 - DECISAO

O tribunal não conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (i) a matéria relativa à revisão da prisão com fundamento nos arts. 316 e 580 do CPP não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; e (ii) superveniência de sentença condenatória em ação penal relacionada, que manteve a custódia cautelar, constituiu novo título processual que torna prejudicada a impugnação das razões anteriores, além de não haver comprovação de que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva.

Parties
Paciente: IVAN TADEU MAURICIO DE OLIVEIRA; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Excesso De Prazo, Recomendação N. 62/2020 Do CNJ, Lei N. 12.850/2013, Art. 316 Do CPP, Art. 580 Do CPP
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Habeas Corpus Excesso De Prazo Recomendação N. 62/2020 Do CNJ Lei N. 12.850/2013 +2 more

Case Brief

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Parties

IVAN TADEU MAURICIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conheço Do Presente Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa
  2. 2 manutenção da prisão preventiva
  3. 3 aplicação da Recomendação n. 62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

O tribunal não conheceu do habeas corpus por duas razões principais: (i) a matéria relativa à revisão da prisão com fundamento nos arts. 316 e 580 do CPP não foi enfrentada pelas instâncias ordinárias, de modo que sua análise pelo STJ implicaria supressão de instância; e (ii) superveniência de sentença condenatória em ação penal relacionada, que manteve a custódia cautelar, constituiu novo título processual que torna prejudicada a impugnação das razões anteriores, além de não haver comprovação de que o paciente integra o grupo de risco previsto na Recomendação n. 62/2020 do CNJ para fins de revogação da prisão preventiva.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.