HC 651570 - DECISAO

HC 651570 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a custódia cautelar foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem: houve descumprimento das medidas cautelares impostas, mudança de endereço sem comunicação, antecedentes e indícios de reiteração delitiva, o que justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública; além disso, as matérias relativas à pandemia e à recomendação do CNJ não foram debatidas na instância originária, razão pela qual não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Parties
Paciente: GUSTAVO CORREIA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Descumprimento De Medidas Cautelares, COVID 19 E Recomendação N. 62/2020, Reincidência E Antecedentes Criminais, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Descumprimento De Medidas Cautelares COVID 19 E Recomendação N. 62/2020 Reincidência E Antecedentes Criminais +1 more

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Parties

GUSTAVO CORREIA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 fundamentos e requisitos para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 descumprimento de medidas cautelares como motivo para decretação de prisão preventiva

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a custódia cautelar foi fundamentada de forma concreta pelo Tribunal de origem: houve descumprimento das medidas cautelares impostas, mudança de endereço sem comunicação, antecedentes e indícios de reiteração delitiva, o que justifica a prisão preventiva para assegurar a aplicação da lei penal e a ordem pública; além disso, as matérias relativas à pandemia e à recomendação do CNJ não foram debatidas na instância originária, razão pela qual não podem ser apreciadas por esta Corte sem supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.