HC 669401 - DECISAO

HC 669401 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; de ofício, ao examinar a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, porquanto o decreto prisional foi fundamentado em fatos concretos (apreensão de 700 gramas de maconha, circunstâncias da apreensão e risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal), ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Parties
Paciente: THIAGO MOISES SANTOS DE PAULA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Do Decreto Prisional, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Alternativas, Adequação Da Via Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Fundamentação Do Decreto Prisional Requisitos Do Art. 312 Do CPP Medidas Cautelares Alternativas Adequação Da Via Recursal

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Parties

THIAGO MOISES SANTOS DE PAULA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (habeas corpus vs. recurso ordinário)
  2. 2 existência de fundamentação idônea para decretar prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade dos requisitos do art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via recursal, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ; de ofício, ao examinar a matéria, não se constatou ilegalidade flagrante na manutenção da prisão preventiva, porquanto o decreto prisional foi fundamentado em fatos concretos (apreensão de 700 gramas de maconha, circunstâncias da apreensão e risco de reiteração delitiva em razão de outra ação penal), ajustando-se aos requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Intimem-se.