HC 594639 - DECISAO

HC 594639 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque as questões suscitadas não autorizam a substituição do recurso ordinário e porque a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ainda, o reconhecimento fotográfico não gerou nulidade automática e não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilização da custódia.

Parties
Paciente: ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares (art. 319 Cpp), Reconhecimento Fotográfico, Recomendação CNJ N. 62/2020, Habeas Corpus, Antecipação De Pena
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares (art. 319 Cpp) Reconhecimento Fotográfico Recomendação CNJ N. 62/2020 Habeas Corpus Antecipação De Pena

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Parties

ALBERTO GONÇALVES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Impetrado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 regularidade do procedimento de reconhecimento por foto

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque as questões suscitadas não autorizam a substituição do recurso ordinário e porque a decisão de origem demonstrou fundamentação concreta para a prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; ainda, o reconhecimento fotográfico não gerou nulidade automática e não foram demonstrados os requisitos da Recomendação CNJ n.62/2020 para flexibilização da custódia.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.