HC 667335 - DECISAO

HC 667335 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida (8 gramas de crack) não é, por si só, suficiente para justificar a custódia cautelar. Assim, diante da ausência de fundamentação idônea e da necessidade de se privilegiar medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem para determinar a imediata soltura do paciente, com advertências e ressalva quanto à possibilidade de nova prisão preventiva ou imposição de medidas alternativas devidamente fundamentadas (art. 319 do CPP).

Parties
Paciente: WELTON RODRIGUES DOS SANTOS; Corte De Origem Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Fundamentação Da Prisão Cautelar, Medidas Cautelares Alternativas, Proporcionalidade, Excepcionalidade
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Fundamentação Da Prisão Cautelar Medidas Cautelares Alternativas Proporcionalidade Excepcionalidade

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Parties

WELTON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Corte De Origem Que Denegou a Ordem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para custódia
  3. 3 exigência de prova da materialidade e indícios de autoria

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida com fundamentação genérica e baseada na gravidade abstrata do delito, sem indicação de elementos concretos aptos a demonstrar o periculum libertatis; a quantidade de droga apreendida (8 gramas de crack) não é, por si só, suficiente para justificar a custódia cautelar. Assim, diante da ausência de fundamentação idônea e da necessidade de se privilegiar medidas menos gravosas, concedeu-se a ordem para determinar a imediata soltura do paciente, com advertências e ressalva quanto à possibilidade de nova prisão preventiva ou imposição de medidas alternativas devidamente fundamentadas (art. 319 do CPP).

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida.

Orders

  • Determinar a soltura imediata do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Advertir o Paciente da necessidade de permanecer no distrito da culpa e atender aos chamamentos judiciais.