HC 621892 - ACORDAO

HC 621892 - ACORDAO

Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva porque há prova de materialidade e indícios mínimos de autoria (reconhecimento da vítima e depoimentos), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar detalhadamente a prova quando não demonstrada, de plano, ausência absoluta de justa causa ou ilegalidade flagrante; por isso, é incabível a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Agravante: VALDECIR ANASTACIO DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Trancamento Da Ação Penal, Justa Causa, Reconhecimento De Vítima
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Trancamento Da Ação Penal Justa Causa Reconhecimento De Vítima

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Parties

VALDECIR ANASTACIO DE SOUZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração No Habeas Corpus / Julgamento Na Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva com fundamento em dados concretos
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 trancamento da ação penal por habeas corpus na via estreita

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão que não conheceu do habeas corpus e a prisão preventiva porque há prova de materialidade e indícios mínimos de autoria (reconhecimento da vítima e depoimentos), estando preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP; o habeas corpus não é via adequada para reexaminar detalhadamente a prova quando não demonstrada, de plano, ausência absoluta de justa causa ou ilegalidade flagrante; por isso, é incabível a substituição da prisão por medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que não conheceu do habeas corpus e a manutenção da prisão preventiva