HC 669570 - DECISAO

HC 669570 - DECISAO

O Tribunal Superior entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação suficiente e idônea, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, periculosidade, risco de reiteração e presença de elementos probatórios da materialidade e autoria), a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a ausência de comprovação de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar; por isso, não conheceu do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO PEREIRA DOS REIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Qualificado, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Prisão Domiciliar Por COVID 19, Fundamentação Judicial (art. 312 Do Cpp)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Homicídio Qualificado Organização Criminosa Medidas Cautelares Prisão Domiciliar Por COVID 19 Fundamentação Judicial (art. 312 Do Cpp)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DIEGO PEREIRA DOS REIS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade e fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares diversas (art. 319 do CPP)
  3. 3 aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020 e possibilidade de prisão domiciliar em razão da COVID-19

Ratio Decidendi

O Tribunal Superior entendeu que não há constrangimento ilegal a ser sanado porque o acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais apresentou fundamentação suficiente e idônea, demonstrando a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (gravidade concreta do crime, periculosidade, risco de reiteração e presença de elementos probatórios da materialidade e autoria), a insuficiência de medidas cautelares alternativas e a ausência de comprovação de condição de risco por COVID-19 que justificasse prisão domiciliar; por isso, não conheceu do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.