HC 663084 - DECISAO

HC 663084 - DECISAO

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, crime com pena máxima superior a quatro anos, e demonstrada periculosidade do paciente pela reiteração delitiva e reincidência — inclusive prisão em flagrante por crime similar em prazo recente —, a medida de prisão preventiva se mostra necessária para a preservação da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, a ordem foi denegada.

Parties
Paciente: ITAMAR FERNANDES DE LIMA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Reincidência, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Flagrante Reincidência Medidas Cautelares Alternativas

Case Brief

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Parties

ITAMAR FERNANDES DE LIMA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva
  2. 2 existência de periculum libertatis
  3. 3 adequação de medidas cautelares alternativas diante da reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, crime com pena máxima superior a quatro anos, e demonstrada periculosidade do paciente pela reiteração delitiva e reincidência — inclusive prisão em flagrante por crime similar em prazo recente —, a medida de prisão preventiva se mostra necessária para a preservação da ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas; assim, a ordem foi denegada.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se