RHC 131999 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios de autoria e materialidade (Boletim de Ocorrência, depoimentos, documentos e áudio), gravidade concreta pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, risco de reiteração delitiva, conveniência da instrução criminal, e o fato de o agravante permanecer foragido; ademais, as alegações sobre falta de contemporaneidade e excesso de prazo constituíam inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Parties
Agravante: EDMAR SILVANO DO COUTO FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Ameaça, Extorsão, Disparo De Arma De Fogo, Conveniência Da Instrução Criminal, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Inovação Recursal
Penal Processo Penal Prisão Preventiva Ameaça Extorsão Disparo De Arma De Fogo Conveniência Da Instrução Criminal Excesso De Prazo +2 more

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Parties

EDMAR SILVANO DO COUTO FERREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Decisão De Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prisão preventiva para garantia da ordem pública
  2. 2 fundamentos do art. 312 do CPP
  3. 3 conveniência da instrução criminal e risco de reiteração delitiva

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a prisão preventiva estava fundamentada nos requisitos do art. 312 do CPP: existência de indícios de autoria e materialidade (Boletim de Ocorrência, depoimentos, documentos e áudio), gravidade concreta pelo uso de arma de fogo e concurso de pessoas, risco de reiteração delitiva, conveniência da instrução criminal, e o fato de o agravante permanecer foragido; ademais, as alegações sobre falta de contemporaneidade e excesso de prazo constituíam inovação recursal inadmissível em agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental