HC 618855 - ACORDAO

HC 618855 - ACORDAO

Havendo demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP — mediante a gravidade concreta do fato, modus operandi, indícios suficientes, risco à ordem pública e à instrução criminal (incluindo elementos que indicaram fuga e ocultação de cadáver) — a prisão preventiva está devidamente fundamentada e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP é inviável; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: ROGER DE OLIVEIRA FIUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Homicídio Qualificado, Feminicídio, Custódia Cautelar
Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Homicídio Qualificado Feminicídio Custódia Cautelar

Case Brief

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Parties

ROGER DE OLIVEIRA FIUZA

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)
  3. 3 Valor das condições pessoais favoráveis do paciente na análise da necessidade de segregação cautelar

Ratio Decidendi

Havendo demonstração concreta dos requisitos do art. 312 do CPP — mediante a gravidade concreta do fato, modus operandi, indícios suficientes, risco à ordem pública e à instrução criminal (incluindo elementos que indicaram fuga e ocultação de cadáver) — a prisão preventiva está devidamente fundamentada e a substituição por medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP é inviável; por conseguinte, nega-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a prisão preventiva do agravante, nos termos da fundamentação do acórdão