RHC 134885 - ACORDAO

RHC 134885 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria e imprescindibilidade da medida), não se comprovou excesso de prazo imputável ao Estado em razão das circunstâncias fáticas e de pandemia, e condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar prisão preventiva devidamente fundamentada.

Parties
Agravante: DOUGLAS HENRIQUE FREITAS BILHER; Respondente: Ministério Público Federal; Respondente: Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Contemporaneidade, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Contemporaneidade Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Habeas Corpus

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Parties

DOUGLAS HENRIQUE FREITAS BILHER

Agravante

Ministério Público Federal

Respondente

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Respondente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Em Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado Pela Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 Falta de contemporaneidade da prisão

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque estavam preenchidos os requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios de autoria e imprescindibilidade da medida), não se comprovou excesso de prazo imputável ao Estado em razão das circunstâncias fáticas e de pandemia, e condições pessoais favoráveis do recorrente não são suficientes para revogar prisão preventiva devidamente fundamentada.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos.