HC 657331 - ACORDAO

HC 657331 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque o relator, nos termos da súmula 568/STJ, pôde manter a decisão monocrática; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 1.785,38g de maconha, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, antecedentes do paciente e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; não foi demonstrada situação que autorizasse a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020.

Parties
Agravante: WILLIAN DE MELO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Princípio Da Colegialidade, Recomendação CNJ 62/2020
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Princípio Da Colegialidade Recomendação CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

WILLIAN DE MELO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 violação ao princípio da colegialidade
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque o relator, nos termos da súmula 568/STJ, pôde manter a decisão monocrática; a prisão preventiva foi considerada adequadamente fundamentada para garantia da ordem pública com base na gravidade concreta da conduta e na apreensão de 1.785,38g de maconha, havendo prova da materialidade e indícios suficientes de autoria, antecedentes do paciente e insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão; não foi demonstrada situação que autorizasse a concessão de prisão domiciliar nos termos da Recomendação CNJ 62/2020.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental