HC 656621 - DECISAO

HC 656621 - DECISAO

O STJ não conheceu parcialmente do habeas corpus por supressão de instância quanto às questões de contemporaneidade e cabimento de medidas cautelares alternativas, e concluiu que, quanto ao decreto e manutenção da prisão preventiva, o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará expôs fundamentos concretos (obstrução à citação por fornecimento de endereços falsos, gravidade concreta da sonegação, indícios de reiteração delitiva e prejuízo superior a R$ 500.000), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Parties
Paciente: WELBSON DE JESUS PINHEIRO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Recorrente/impetrante No Recurso Em Sentido Estrito: Ministério Público Estadual; Manifestante Nos Autos: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj/decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito Não Conhecido Em Parte
Outcome
Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Sonegação Fiscal, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Alternativas, Contemporaneidade Da Prisão Preventiva, Citação Por Edital
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Sonegação Fiscal Habeas Corpus Medidas Cautelares Alternativas Contemporaneidade Da Prisão Preventiva Citação Por Edital

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Parties

WELBSON DE JESUS PINHEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Estadual

Recorrente/impetrante No Recurso Em Sentido Estrito

Ministério Público Federal

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Stj/decisão Sobre Pedido De Liminar E Mérito Não Conhecido Em Parte

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 contemporaneidade da prisão preventiva
  3. 3 cabimento de medidas cautelares alternativas (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu parcialmente do habeas corpus por supressão de instância quanto às questões de contemporaneidade e cabimento de medidas cautelares alternativas, e concluiu que, quanto ao decreto e manutenção da prisão preventiva, o acórdão do Tribunal de Justiça do Pará expôs fundamentos concretos (obstrução à citação por fornecimento de endereços falsos, gravidade concreta da sonegação, indícios de reiteração delitiva e prejuízo superior a R$ 500.000), demonstrando o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, de modo que não há constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (com base no art. 34, XX, do RISTJ).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.