RHC 139394 - DECISAO

RHC 139394 - DECISAO

Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva, porque o réu já foi pronunciado (súmula 21 do STJ), houve fundamentação idônea para a custódia, a suspensão da sessão do júri decorreu de força maior (pandemia de COVID-19), não se verificando desídia do juízo processante, e existiram elementos fáticos que justificam a manutenção da prisão preventiva; por isso negou-se provimento ao recurso.

Parties
Recorrente: JEFFERSON CORREA DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Tribunal Do Júri, Pandemia Covid 19, Pronúncia
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Tribunal Do Júri Pandemia Covid 19 Pronúncia

Case Brief

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Parties

JEFFERSON CORREA DA SILVA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 incidência da Súmula 21 do STJ após a pronúncia
  3. 3 caráter de força maior da pandemia de COVID-19 e adiamento de sessões do júri

Ratio Decidendi

Acolhendo o entendimento do Tribunal de origem e da jurisprudência desta Corte, entendeu-se que não há constrangimento ilegal por excesso de prazo apto a justificar a revogação da prisão preventiva, porque o réu já foi pronunciado (súmula 21 do STJ), houve fundamentação idônea para a custódia, a suspensão da sessão do júri decorreu de força maior (pandemia de COVID-19), não se verificando desídia do juízo processante, e existiram elementos fáticos que justificam a manutenção da prisão preventiva; por isso negou-se provimento ao recurso.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • Nego provimento ao presente recurso em habeas corpus
  • Publique-se