HC 669571 - DECISAO

HC 669571 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque, embora existissem indícios iniciais e questões sobre identidade, a juntada posterior de documento de identidade e a ausência de fundamentação concreta sobre periculum libertatis — diante de ré primária, crimes sem violência e possibilidade de medidas alternativas — tornaram inadequada a manutenção da prisão preventiva, devendo a paciente responder ao processo em liberdade salvo se por outro motivo estiver presa.

Parties
Paciente: DAISY QUI ONES LINACHY; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Para Relaxamento Da Prisão Preventiva
Outcome
ordem concedida para relaxar a prisão preventiva da paciente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Identidade Civil, Medidas Cautelares Alternativas, Periculum Libertatis, Garantia Da Ordem Pública
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Identidade Civil Medidas Cautelares Alternativas Periculum Libertatis Garantia Da Ordem Pública

Case Brief

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Parties

DAISY QUI ONES LINACHY

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Concessão Da Ordem Para Relaxamento Da Prisão Preventiva

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva e necessidade de fundamentação concreta do periculum libertatis
  2. 2 efeito da juntada posterior de documento de identidade sobre fundamento da prisão por dúvida de identidade
  3. 3 suficiência da gravidade abstrata do delito para manutenção da prisão preventiva

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque, embora existissem indícios iniciais e questões sobre identidade, a juntada posterior de documento de identidade e a ausência de fundamentação concreta sobre periculum libertatis — diante de ré primária, crimes sem violência e possibilidade de medidas alternativas — tornaram inadequada a manutenção da prisão preventiva, devendo a paciente responder ao processo em liberdade salvo se por outro motivo estiver presa.

Court Disposition

ordem concedida para relaxar a prisão preventiva da paciente

Orders

  • Relaxar a prisão preventiva da ora paciente.
  • Ressalvar a possibilidade de o Juízo processante aplicar medidas cautelares diversas da prisão que considerar imprescindíveis.