RHC 148179 - DECISAO

RHC 148179 - DECISAO

Negou-se seguimento ao recurso porque a defesa não interpôs agravo regimental para submeter a decisão monocrática do Desembargador ao órgão colegiado (não se esgotou a instância antecedente) e porque o pedido constituía mera reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte, fundamentos suficientes para indeferir o prosseguimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: GEMERSON ELIESLEI COSTA PEIXOTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Litispendência, Extensão De Benefício Ao Corréu, Recomendação CNJ N. 62, Princípio Da Colegialidade, Art. 121, §2º, Incisos I E IV Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Litispendência Extensão De Benefício Ao Corréu Recomendação CNJ N. 62 Princípio Da Colegialidade +1 more

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Parties

GEMERSON ELIESLEI COSTA PEIXOTO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para esgotamento da instância
  3. 3 reiteração de pedido já decidido nesta Corte

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao recurso porque a defesa não interpôs agravo regimental para submeter a decisão monocrática do Desembargador ao órgão colegiado (não se esgotou a instância antecedente) e porque o pedido constituía mera reiteração de habeas corpus já decidido nesta Corte, fundamentos suficientes para indeferir o prosseguimento nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao recurso.

Orders

  • Nego seguimento ao recurso com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.
  • Intimem-se.