HC 656242 - DECISAO

HC 656242 - DECISAO

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas com peso total de 26,74 g, confissão de venda, indícios de autoria) e na reincidência específica do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção ex officio.

Parties
Paciente: VICTOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Requisitos Do Art. 312 Do CPP, Medidas Cautelares Diversas (art. 319 Cpp), Reincidência Específica, Recomendação CNJ N. 62/2020, Art. 654, §2º Do CPP
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Requisitos Do Art. 312 Do CPP +4 more

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Parties

VICTOR HUGO PEREIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de fundamentação idônea para a prisão preventiva
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 312, 313 e 315 do CPP
  3. 3 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu do habeas corpus porque a prisão preventiva estava fundamentada em elementos concretos (apreensão de drogas com peso total de 26,74 g, confissão de venda, indícios de autoria) e na reincidência específica do paciente, preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP e tornando inadequadas as medidas cautelares diversas, de modo que não se verificou constrangimento ilegal passível de correção ex officio.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.