HC 669506 - DECISAO

HC 669506 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta (latrocínio, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, concurso de agentes e participação de adolescente), caracterizando risco à ordem pública e necessidade da prisão para assegurar a instrução e a aplicação da lei penal, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: CR/STIANO DE JESUS ALEIXO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Ordem Denegada Liminarmente
Outcome
Ordem denegada liminarmente
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Gravidade Do Delito
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Ordem Pública Gravidade Do Delito

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Parties

CR/STIANO DE JESUS ALEIXO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Ordem Denegada Liminarmente

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  2. 2 fundamentação idônea do decreto prisional
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares (art.319 c/c 282 CPP)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o decreto prisional contém fundamentação idônea e concreta (latrocínio, emprego de arma de fogo, restrição da liberdade das vítimas, concurso de agentes e participação de adolescente), caracterizando risco à ordem pública e necessidade da prisão para assegurar a instrução e a aplicação da lei penal, não sendo adequadas as medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

Ordem denegada liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus
  • Ordem denegada liminarmente