RHC 145552 - DECISAO

RHC 145552 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado por configurar reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte (RHC n. 126.961/SP), de modo que os fundamentos relativos à prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares não foram conhecidos, sendo aplicada a regra de prejudicialidade prevista no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JOSE FRANCISCO LEANDRESSON SILVA DE ALMEIDA; Tribunal De Origem: Tribunal Regional Federal da 5ª Região; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Tráfico Internacional De Drogas, Reiteração De Pedido
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Tráfico Internacional De Drogas Reiteração De Pedido

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Parties

JOSE FRANCISCO LEANDRESSON SILVA DE ALMEIDA

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 5ª Região

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 validade e fundamentação do decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares diversas (art. 319 CPP)
  3. 3 impossibilidade de reiteração de pedido já decidido por esta Corte (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus foi considerado prejudicado por configurar reiteração de pedido idêntico já apreciado por esta Corte (RHC n. 126.961/SP), de modo que os fundamentos relativos à prisão preventiva e à possibilidade de substituição por medidas cautelares não foram conhecidos, sendo aplicada a regra de prejudicialidade prevista no art. 34, XVIII, "a", do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.