RHC 148120 - DECISAO

RHC 148120 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque as decisões de primeiro e segundo graus demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o perigo gerado pela liberdade do acusado, considerando a apreensão de 2 tijolos de maconha (1.884 g), documentos falsos, a reincidência específica e o alegado envolvimento com organização criminosa; concluiu-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e que a regra de reavaliação a cada 90 dias não torna automática a ilegalidade da prisão quando as circunstâncias fáticas permanecem inalteradas...

Parties
Recorrente/paciente: PAULO CESAR FERNANDES MAGELO; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp), Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp), Reincidência Específica, Quantidade De Droga Como Fundamento Para Cautelares
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Prisão Preventiva Revisão Periódica Da Custódia (art. 316 Do Cpp) Medidas Cautelares Alternativas (art. 319 Do Cpp) Reincidência Específica +1 more

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Parties

PAULO CESAR FERNANDES MAGELO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada após prisão em flagrante e mantida na sentença
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta e contemporânea para decretação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  3. 3 aplicabilidade e alcance do parágrafo único do art. 316 do CPP quanto à revisão a cada 90 dias

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso porque as decisões de primeiro e segundo graus demonstraram, com fundamentação concreta, a presença dos requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade e indícios suficientes de autoria) e o perigo gerado pela liberdade do acusado, considerando a apreensão de 2 tijolos de maconha (1.884 g), documentos falsos, a reincidência específica e o alegado envolvimento com organização criminosa; concluiu-se que medidas cautelares alternativas seriam insuficientes para garantir a ordem pública e que a regra de reavaliação a cada 90 dias não torna automática a ilegalidade da prisão quando as circunstâncias fáticas permanecem inalteradas...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso.

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.