RHC 148197 - DECISAO

RHC 148197 - DECISAO

Recurso não conhecido por reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente pela mesma relatoria (HC 666.114/MG), inexistindo fatos novos que demonstrem constrangimento ilegal ou que justifiquem a revogação da prisão preventiva; portanto, negou-se seguimento.

Parties
Paciente: PAULO RODRIGUES DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Revisão Da Prisão Preventiva, Reiteração De Pedido
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Direito De Apelar Em Liberdade Revisão Da Prisão Preventiva Reiteração De Pedido

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Parties

PAULO RODRIGUES DE SOUZA

Paciente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 compatibilidade entre regime semiaberto e prisão cautelar
  2. 2 fundamentação da negativa de apelar em liberdade e requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 reavaliação periódica da prisão preventiva prevista no art. 316, parágrafo único do CPP

Ratio Decidendi

Recurso não conhecido por reiteração de habeas corpus já decidido anteriormente pela mesma relatoria (HC 666.114/MG), inexistindo fatos novos que demonstrem constrangimento ilegal ou que justifiquem a revogação da prisão preventiva; portanto, negou-se seguimento.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente recurso em habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.