RHC 129040 - DECISAO

RHC 129040 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso; as alegações sobre ausência de fundamentação idônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de substituição por medidas cautelares não foram analisadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame por esta Corte por supressão de instância. Quanto ao excesso de prazo, a questão foi considerada prejudicada em razão do encerramento da instrução criminal, aplicando-se a Súmula 52/STJ. Foi determinada recomendação ao juízo de origem para revisar a necessidade da manutenção da prisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e para imprimir celeridade no julgamento da ação penal.

Parties
Recorrente: Victor da Silva Santos; Órgão Julgador: Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado com recomendação.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Habeas Corpus, Cautelares Diversas Da Prisão, Súmula 52/stj, Audiência De Instrução
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Habeas Corpus Cautelares Diversas Da Prisão Súmula 52/stj Audiência De Instrução

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Parties

Victor da Silva Santos

Recorrente

Terceira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Ceará

Órgão Julgador

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão) Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 substituição da prisão por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso; as alegações sobre ausência de fundamentação idônea, desproporcionalidade da prisão e possibilidade de substituição por medidas cautelares não foram analisadas pelo Tribunal de origem, sendo inviável o exame por esta Corte por supressão de instância. Quanto ao excesso de prazo, a questão foi considerada prejudicada em razão do encerramento da instrução criminal, aplicando-se a Súmula 52/STJ. Foi determinada recomendação ao juízo de origem para revisar a necessidade da manutenção da prisão a cada 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do CPP, e para imprimir celeridade no julgamento da ação penal.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus parcialmente conhecido e, nessa extensão, prejudicado com recomendação.

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 96/98).
  • Recomendar ao Juízo de Direito da 11ª Vara Criminal da Comarca de Fortaleza/CE que revise a necessidade da manutenção da prisão do recorrente com periodicidade máxima de 90 dias, nos termos do art. 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal (redação dada pela Lei n. 13.964/2019), e imprima celeridade no...