HC 669236 - DECISAO

HC 669236 - DECISAO

Embora não se conheça do habeas corpus, concede-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, e estão presentes as hipóteses e diretrizes legais e jurisprudenciais (arts. 318/318-A/318-B do CPP e HC coletivo n. 143.641/SP), ressalvada a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares de controle quando necessário para garantia da ordem pública.

Parties
Paciente: VITORIA GABRIELE DOS SANTOS; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nº 2058979-86.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; não conhecimento do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

VITORIA GABRIELE DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (nº 2058979-86.2021.8.26.0000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator (concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 Substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mulher com filho menor de 12 anos (arts. 318, 318-A e 318-B do CPP)
  3. 3 Necessidade de fundamentação concreta da custódia cautelar

Ratio Decidendi

Embora não se conheça do habeas corpus, concede-se de ofício a ordem para substituir a prisão preventiva por domiciliar porque a paciente é mãe de crianças menores de 12 anos, o delito não foi praticado com violência ou grave ameaça, e estão presentes as hipóteses e diretrizes legais e jurisprudenciais (arts. 318/318-A/318-B do CPP e HC coletivo n. 143.641/SP), ressalvada a possibilidade de imposição de outras medidas cautelares de controle quando necessário para garantia da ordem pública.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar; não conhecimento do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Concedo, de ofício, a ordem para substituir a prisão preventiva por prisão domiciliar, ressalvada a possibilidade de aplicação de outras medidas cautelares de controle, se por outro motivo não estiver presa.