RHC 141401 - DECISAO

RHC 141401 - DECISAO

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva com base em fatos concretos (fábrica de moeda falsa, declaração de produção de R$ 500.000,00, vínculo com organização criminosa, reincidência e condição de foragido) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, a entrada no domicílio foi legítima diante do estado de flagrância e do consentimento, e a ausência da audiência de custódia não acarreta, por si só, nulidade da conversão em preventiva; assim, o recurso é denegado.

Parties
Recorrente/paciente: SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR; Órgão Julgador Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n.5056462-39.2020.4.04.0000); Interveniente (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Invasão De Domicílio, Audiência De Custódia, Reincidência, Organização Criminosa, Falsificação De Moeda, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Prisão Preventiva Flagrante Invasão De Domicílio Audiência De Custódia Reincidência +3 more

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Parties

SILVIO AZEVEDO DIAS JUNIOR

Recorrente/paciente

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO (HC n.5056462-39.2020.4.04.0000)

Órgão Julgador Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento De Recurso Em Habeas Corpus (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 do CPP)
  2. 2 ilegalidade da prisão em flagrante por suposta invasão domiciliar sem mandado
  3. 3 ausência de audiência de custódia e consequente nulidade

Ratio Decidendi

Houve fundamentação idônea da prisão preventiva com base em fatos concretos (fábrica de moeda falsa, declaração de produção de R$ 500.000,00, vínculo com organização criminosa, reincidência e condição de foragido) que demonstram periculosidade e risco de reiteração, a entrada no domicílio foi legítima diante do estado de flagrância e do consentimento, e a ausência da audiência de custódia não acarreta, por si só, nulidade da conversão em preventiva; assim, o recurso é denegado.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Publique-se.