HC 669294 - DECISAO

HC 669294 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 252,25g de crack, valores em espécie, balança de precisão e indícios de dedicação à atividade criminosa — demonstrando a presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I do CPP, e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Parties
Paciente: Bruno Michel Trindade da Silva; Defensor Constituído: Antônio Davi de Lara
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06), Conversão De Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Criminalização De Entorpecentes Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Tráfico Privilegiado (art. 33, §4º Lei 11.343/06) Conversão De Prisão Em Flagrante

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Parties

Bruno Michel Trindade da Silva

Paciente

Antônio Davi de Lara

Defensor Constituído

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares diversas da prisão
  3. 3 aplicação do tráfico privilegiado (art.33, §4º da Lei de Drogas)

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque a decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos constantes dos autos — especialmente a apreensão de 252,25g de crack, valores em espécie, balança de precisão e indícios de dedicação à atividade criminosa — demonstrando a presença dos requisitos dos arts. 310, II, 312 e 313, I do CPP, e a insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão para resguardar a ordem pública e a aplicação da lei penal.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • indeferido o pedido liminar do habeas corpus
  • manutenção da prisão preventiva do paciente