HC 669738 - DECISAO

HC 669738 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, modo de execução com disparos e perseguição, e o fato de o paciente ser policial militar), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública; ademais, questão relativa à pandemia não foi apreciada pela instância de origem, o que impede sua análise nesta fase para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: MACLAYTHON PHASLAY GONZAGA DE LIMA FILHO; Impetrante: defesa; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Fundamentação Judicial, Habeas Corpus Substitutivo, Supressão De Instância
Direito Processual Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Fundamentação Judicial Habeas Corpus Substitutivo Supressão De Instância

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Parties

MACLAYTHON PHASLAY GONZAGA DE LIMA FILHO

Paciente

defesa

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo do recurso ordinariamente cabível
  2. 2 regularidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo não foi conhecido por ausência de flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva foi devidamente fundamentada em elementos concretos extraídos dos autos (prova da existência do crime, indícios suficientes de autoria, modo de execução com disparos e perseguição, e o fato de o paciente ser policial militar), satisfazendo os requisitos do art. 312 do CPP e demonstrando que medidas cautelares diversas seriam inadequadas para resguardar a ordem pública; ademais, questão relativa à pandemia não foi apreciada pela instância de origem, o que impede sua análise nesta fase para evitar supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se