HC 613930 - DECISAO

HC 613930 - DECISAO

Embora existisse fundamentação para a prisão preventiva pela prática do crime e pelo alegado descumprimento das cautelares, a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente não era expressiva (0,52g de cocaína e 23,26g de maconha) e, em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão, especialmente no contexto da pandemia, mostrou-se suficiente o reforço das medidas cautelares diversas da prisão, com a adoção da monitoração eletrônica (art.319, inc. IX, CPP), motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar tais medidas.

Parties
Paciente: MATHEUS OLIVEIRA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concedendo a Ordem (decisão Monocrática Que Revogou Prisão Preventiva E Aplicou Medidas Cautelares Alternativas)
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas À Prisão, Monitoração Eletrônica, Tráfico De Drogas, Proporcionalidade, Audiência De Custódia
Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Alternativas À Prisão Monitoração Eletrônica Tráfico De Drogas Proporcionalidade +1 more

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Parties

MATHEUS OLIVEIRA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concedendo a Ordem (decisão Monocrática Que Revogou Prisão Preventiva E Aplicou Medidas Cautelares Alternativas)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva diante do descumprimento de medidas cautelares
  2. 2 suficiência de medidas cautelares alternativas diante de pequena quantidade de entorpecentes
  3. 3 aplicação do princípio da proporcionalidade em contexto de pandemia

Ratio Decidendi

Embora existisse fundamentação para a prisão preventiva pela prática do crime e pelo alegado descumprimento das cautelares, a quantidade de entorpecentes atribuída ao paciente não era expressiva (0,52g de cocaína e 23,26g de maconha) e, em observância ao princípio da proporcionalidade e à excepcionalidade da prisão, especialmente no contexto da pandemia, mostrou-se suficiente o reforço das medidas cautelares diversas da prisão, com a adoção da monitoração eletrônica (art.319, inc. IX, CPP), motivo pelo qual se concedeu a ordem para revogar a prisão preventiva e aplicar tais medidas.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Revogar a prisão preventiva do Paciente, se por outro motivo não estiver preso.
  • Aplicar as medidas cautelares diversas da prisão previstas nos incisos I, IV e IX do art. 319 do Código de Processo Penal (comparecimento periódico em Juízo, proibição de ausentar-se da Comarca e monitoração eletrônica).